Se você tem um familiar ou conhece alguém no sistema prisional, provavelmente já ouviu falar das saídas temporárias, chamadas de VPL ou VPF no ambiente carcerário. Essas saídas, antes previstas para visitas à família, passaram por mudanças significativas com a aprovação da Lei 14.843/2024.
Vamos entender como funcionavam antes, o que mudou, e como essas alterações afetam os apenados e seus familiares e, inclusive, como um advogado criminalista pode te ajudar.
O que eram as saídas temporárias?
As saídas temporárias eram um benefício concedido a presos do regime semiaberto que atendiam a requisitos específicos, como bom comportamento e cumprimento de parte da pena. A finalidade principal era permitir a reintegração gradual à sociedade. Eram comuns para:
- Visitar a família em ocasiões específicas;
- participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social;
O que mudou com a Lei 14.843/2024?
A nova lei extinguiu a modalidades de saídas temporárias para Visitas familiares (VPL/VPF).
Agora, as saídas temporárias só podem ser concedidas com autorização judicial e para fins específicos, restando como única modalidade de sáida temporária àquela destinada a frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior. O objetivo da mudança, segundo o legislador, é reforçar a segurança pública, mas isso gerou discussões sobre a efetividade dessa medida e seu impacto na ressocialização.
Como o Judiciário tem interpretado essa mudança?
As mudanças legislativas trouxeram dúvidas e divergências sobre sua aplicação. Em recente julgamento, a 6ª Turma do STJ, no caso HC 932.864-SC, decidiu que as alterações produzidas pela nova lei devem ser aplicadas rigorosamente, mas considerando as condições específicas de cada caso.
O julgamento reforça que, apesar das novas regras, o direito ao benefício continua existindo, desde que atendidos os requisitos legais e avaliadas as circunstâncias individuais do apenado.
Por que isso importa para os familiares?
As mudanças afetam diretamente a vida dos apenados e seus familiares. A visita familiar e as saídas em datas comemorativas eram momentos importantes para manter os laços familiares e promover uma reintegração mais humanizada. Com a extinção dessas modalidades, as famílias devem estar atentas aos critérios para novas solicitações e buscar orientação jurídica quando necessário.
Como um advogado criminalista pode ajudar?
Com as mudanças recentes, um advogado atualizado nas questões legislativas e jurisprudenciais pode fazer a diferença. Entender o impacto dessas alterações e como elas se aplicam ao caso concreto é essencial para garantir que os direitos do apenado sejam respeitados.
Se você tem dúvidas sobre o tema ou precisa de orientação, estamos aqui para ajudar.
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