
Tudo sobre Agressão: Definição, Tipos e Consequências Legais
A agressão é um tema de extrema relevância no âmbito do direito penal, pois abrange desde atos de violência física até ameaças psicológicas. Compreender seus
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O artigo 171 do Código Penal Brasileiro trata do crime de estelionato, uma das práticas mais comuns no âmbito das fraudes. Essa infração ocorre quando
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