Advocacia Criminal - Crimes da Lei Maria da Penha
Lei Maria da Penha: Entenda Seus Direitos e Aplicação na Defesa Criminal
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um dos principais instrumentos jurídicos de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Criada para garantir proteção e punição aos agressores, essa lei também prevê mecanismos de defesa para acusados injustamente ou que enfrentam processos baseados em interpretações equivocadas dos fatos.
Neste artigo, explicamos o que diz a Lei Maria da Penha, quais são suas principais medidas e como atuar na defesa em casos de acusação criminal.
O Que é a Lei Maria da Penha?
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada com o objetivo de prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Inspirada no caso de Maria da Penha Fernandes, que sofreu agressões graves do ex-marido e lutou por justiça, a lei trouxe mudanças significativas na proteção das vítimas.
Essa legislação define a violência doméstica como qualquer ação ou omissão que cause dano físico, psicológico, moral, sexual ou patrimonial contra a mulher no ambiente familiar ou de convivência.
📌 Principais Tipos de Violência Previstos na Lei Maria da Penha:
✅ Física – Agressões corporais, lesões ou atos que causem sofrimento físico.
✅ Psicológica – Ameaças, intimidação, perseguições e humilhações.
✅ Sexual – Estupro, assédio e qualquer ato forçado sem consentimento.
✅ Patrimonial – Controle financeiro abusivo, destruição de bens e retenção de documentos.
✅ Moral – Calúnia, difamação e injúria contra a mulher.
Medidas Protetivas de Urgência
Uma das principais inovações da Lei Maria da Penha foi a criação das medidas protetivas de urgência, que podem ser concedidas pelo juiz sem a necessidade de processo criminal concluído. Essas medidas têm o objetivo de afastar o agressor e proteger a vítima de possíveis novas violências.
📌 Exemplos de Medidas Protetivas:
✔️ Afastamento do agressor do lar ou local de convívio.
✔️ Proibição de contato, inclusive por redes sociais e mensagens.
✔️ Restrição de aproximação da vítima e de familiares.
✔️ Suspensão do porte de armas do acusado.
Caso essas medidas sejam descumpridas, o agressor pode ser preso preventivamente, conforme prevê o artigo 24-A da Lei Maria da Penha.
Defesa em Casos de Acusação com Base na Lei Maria da Penha
Embora a Lei Maria da Penha seja essencial para proteger vítimas de violência doméstica, é fundamental garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, evitando condenações injustas ou baseadas em acusações frágeis.
🔹 1. Como se Defender de uma Acusação Injusta?
Em alguns casos, denúncias podem ser feitas sem provas concretas, motivadas por vingança, disputas familiares ou interpretações erradas dos fatos. Para garantir uma defesa eficiente, o advogado deve:
📌 Analisar as provas apresentadas pela acusação.
📌 Verificar a coerência dos depoimentos da suposta vítima e de testemunhas.
📌 Solicitar perícias, áudios, vídeos ou documentos que possam esclarecer os fatos.
📌 Demonstração de contradições no inquérito policial ou no processo.
🔹 2. Como Revogar Medidas Protetivas Indevidas?
Se a medida protetiva foi concedida sem provas suficientes, o advogado pode solicitar sua revogação ou modificação, demonstrando que:
✔️ O acusado não oferece risco à vítima.
✔️ A medida foi baseada apenas em alegações sem comprovação.
✔️ Não há indícios de violência que justifiquem a restrição.
A revogação deve ser solicitada por meio de petição ao juiz do caso, fundamentando-se em provas concretas e na ausência de necessidade da medida.
🔹 3. Prisão Preventiva na Lei Maria da Penha: Como Reverter?
A prisão preventiva pode ser decretada em casos graves, mas não pode ser utilizada automaticamente, devendo cumprir os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
📌 Argumentos para solicitar a revogação da prisão preventiva:
✅ Ausência de ameaça real à vítima – Se não há indícios concretos de risco.
✅ Boa conduta do acusado – Se ele não possui histórico de violência.
✅ Falta de provas da suposta agressão – Se a acusação for baseada apenas em alegações sem respaldo técnico.
✅ Substituição por outras medidas cautelares – Como monitoramento eletrônico ou proibição de contato.
Conclusão
✔️ A Lei Maria da Penha protege mulheres vítimas de violência doméstica, mas sua aplicação deve respeitar o direito à defesa.
✔️ A defesa criminal pode contestar acusações injustas, medidas protetivas abusivas e prisões preventivas indevidas.
✔️ É essencial contar com um advogado especializado para garantir que todas as provas sejam analisadas e que o acusado tenha um julgamento justo.
Se você está enfrentando um processo criminal com base na Lei Maria da Penha, entre em contato e agende uma consulta. A sua defesa deve ser estratégica e baseada em provas concretas!
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História da Lei Maria da Penha: A Luta Contra a Violência Doméstica no Brasil
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na proteção das mulheres contra a violência doméstica no Brasil. No entanto, sua criação foi resultado de uma longa batalha judicial, iniciada por uma mulher que sofreu anos de agressões e sobreviveu a uma tentativa de feminicídio: Maria da Penha Maia Fernandes.
Neste artigo, você entenderá a história da Lei Maria da Penha, o caso que inspirou sua criação e seu impacto no sistema de justiça brasileiro.
Quem é Maria da Penha?
Maria da Penha Maia Fernandes é uma farmacêutica cearense que se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil. Em 1983, ela sofreu uma tentativa de assassinato praticada por seu então marido, Marco Antônio Heredia Viveros, professor universitário e economista colombiano.
📌 O crime:
🔸 Em maio de 1983, Maria da Penha levou um tiro enquanto dormia, ficando paraplégica. O agressor alegou que se tratava de um assalto, mas investigações revelaram que ele foi o responsável pelo disparo.
🔸 Meses depois, já em recuperação, Maria da Penha foi mantida em cárcere privado e novamente atacada pelo marido, que tentou eletrocutá-la no banho.
Após sobreviver às tentativas de feminicídio, Maria da Penha iniciou uma batalha judicial de 19 anos para que o agressor fosse condenado.
O Caso Maria da Penha e a Luta por Justiça
A demora na punição do agressor gerou repercussão nacional e internacional. Somente em 1991, o ex-marido foi condenado a 15 anos de prisão, mas permaneceu em liberdade devido a recursos judiciais.
📌 Ação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)
Em 1998, diante da impunidade no Brasil, o caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). Pela primeira vez na história, o Brasil foi denunciado por omissão e negligência na proteção dos direitos das mulheres.
📌 Condenação do Brasil e Criação da Lei Maria da Penha
Em 2001, a CIDH condenou o Brasil por falhar na punição da violência doméstica. Como resultado, o país foi obrigado a tomar medidas para garantir maior proteção às vítimas e punir agressores com mais rigor.
Foi nesse contexto que, em 7 de agosto de 2006, foi sancionada a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), criando um novo marco legal para combater a violência doméstica no Brasil.
Impacto e Avanços da Lei Maria da Penha
Desde sua criação, a Lei Maria da Penha trouxe avanços significativos na proteção das mulheres e no combate à impunidade.
✔️ Criação das Medidas Protetivas de Urgência – O juiz pode determinar o afastamento do agressor, proibição de contato e outras restrições preventivas.
✔️ Fim das penas alternativas para agressores – Antes da lei, muitos condenados recebiam penas brandas, como pagamento de cestas básicas.
✔️ Abertura de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) – Maior estrutura para atendimento a vítimas.
✔️ Possibilidade de prisão preventiva para quem descumprir medidas protetivas (incluída pela Lei nº 13.641/2018).
Desde a promulgação da lei, milhões de denúncias foram registradas e milhares de mulheres foram protegidas, tornando-se um modelo para outros países no combate à violência doméstica.
Conclusão
✔️ A Lei Maria da Penha foi criada a partir da luta de Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a tentativas de feminicídio e enfrentou 19 anos de batalha judicial para que seu agressor fosse condenado.
✔️ O Brasil foi condenado internacionalmente por falhas na proteção das mulheres, o que impulsionou a criação da Lei Maria da Penha em 2006.
✔️ A lei trouxe avanços significativos no combate à violência doméstica, incluindo medidas protetivas e penas mais severas para os agressores.
A história de Maria da Penha mostra que a luta contra a violência doméstica exige ação firme do Estado e conscientização da sociedade. Se você ou alguém que conhece enfrenta uma situação de violência doméstica, busque apoio jurídico especializado.
Quem Foi Maria da Penha? A História por Trás da Lei que Protege Mulheres
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um dos maiores avanços no combate à violência doméstica no Brasil. Mas você sabe quem foi Maria da Penha e por que sua história mudou a legislação brasileira?
Neste artigo, vamos contar quem foi Maria da Penha Maia Fernandes, sua luta por justiça e o impacto da sua história na criação da lei que leva seu nome.
Quem Foi Maria da Penha Maia Fernandes?
Maria da Penha Maia Fernandes é uma farmacêutica cearense que sobreviveu a tentativas de feminicídio praticadas pelo ex-marido e transformou sua dor em uma luta pelos direitos das mulheres.
📌 Nascimento: 1945, Fortaleza (CE)
📌 Profissão: Farmacêutica e ativista pelos direitos das mulheres
📌 Principal conquista: Criação da Lei Maria da Penha, sancionada em 2006
Sua trajetória ficou marcada por 19 anos de luta para que seu agressor fosse condenado e pela denúncia do Brasil à Organização dos Estados Americanos (OEA) por falhas na proteção das mulheres vítimas de violência doméstica.
A Tentativa de Feminicídio que Mudou sua Vida
Em 1983, Maria da Penha era casada com Marco Antônio Heredia Viveros, um professor universitário de origem colombiana. O casal tinha três filhas, e Maria da Penha sofria agressões constantes dentro de casa.
Na madrugada de 29 de maio de 1983, Maria da Penha foi vítima de uma tentativa de assassinato dentro de sua própria casa.
🔹 O crime: Enquanto dormia, ela levou um tiro nas costas, disparado pelo marido. O agressor fingiu que se tratava de um assalto para despistar a polícia.
🔹 As sequelas: O tiro atingiu sua coluna, deixando-a paraplégica.
🔹 A segunda tentativa de feminicídio: Meses depois, já em recuperação, Maria da Penha sofreu uma nova tentativa de assassinato. O marido tentou eletrocutá-la durante o banho.
Após essas tentativas de feminicídio, Maria da Penha conseguiu denunciar o ex-marido e dar início a uma batalha judicial que duraria quase 20 anos.
A Luta de Maria da Penha por Justiça
Mesmo com todas as provas contra o agressor, a justiça brasileira demorou anos para condená-lo.
📌 1983: Após a tentativa de feminicídio, Maria da Penha denunciou o marido.
📌 1991: O agressor foi condenado a 15 anos de prisão, mas continuou em liberdade devido a recursos judiciais.
📌 1996: Um novo julgamento reduziu sua pena para 10 anos e 6 meses, mas ele ainda permaneceu solto.
📌 2002: Após 19 anos de impunidade, Marco Antônio foi preso, mas cumpriu apenas dois anos de pena.
Diante da demora do Judiciário, Maria da Penha levou seu caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 2001, o Brasil foi condenado pela OEA por omissão e negligência no combate à violência doméstica.
Essa decisão pressionou o governo brasileiro a criar uma legislação mais rígida para proteger as mulheres, levando à sanção da Lei Maria da Penha em 7 de agosto de 2006.
Impacto da Lei Maria da Penha
Graças à luta de Maria da Penha, a Lei nº 11.340/2006 trouxe mudanças fundamentais na forma como o Brasil combate a violência doméstica.
✅ Criação de Medidas Protetivas de Urgência – Afastamento do agressor e restrição de contato.
✅ Penas mais severas para agressores – A Lei aumentou o tempo de reclusão para crimes de violência doméstica.
✅ Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) – Expansão do atendimento especializado para vítimas.
✅ Prisão preventiva para quem descumprir medidas protetivas – Introduzida pela Lei nº 13.641/2018.
A Lei Maria da Penha se tornou um modelo para outros países e um símbolo de resistência contra a violência de gênero.
Conclusão
✔️ Maria da Penha Maia Fernandes é uma sobrevivente da violência doméstica que transformou sua tragédia em uma luta por justiça.
✔️ Após 19 anos de batalha judicial, seu caso levou à condenação do Brasil pela OEA e à criação da Lei Maria da Penha.
✔️ A Lei nº 11.340/2006 revolucionou a proteção das mulheres no Brasil, tornando-se referência no combate à violência doméstica.
A história de Maria da Penha mostra que denunciar a violência é um passo fundamental para transformar vidas. Se você ou alguém que conhece enfrenta uma situação de violência doméstica, busque apoio jurídico especializado e denuncie.
Crimes da Lei Maria da Penha Permitem Fiança? Entenda as Regras
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) trouxe mudanças significativas na punição da violência doméstica contra a mulher. Entre essas mudanças, uma das dúvidas mais comuns é: os crimes da Lei Maria da Penha permitem fiança?
Neste artigo, explicamos o que diz a lei sobre a concessão de fiança, em quais situações ela pode ser negada e quais alternativas existem para quem é preso sob essa legislação.
Crimes da Lei Maria da Penha Têm Direito a Fiança?
A resposta depende do tipo de crime cometido e de como a prisão foi decretada. De forma geral, a Lei Maria da Penha restringe a possibilidade de concessão de fiança em muitos casos, mas não a proíbe totalmente.
📌 Entendimento geral:
✅ Se o crime tiver pena máxima de até 4 anos → A fiança pode ser concedida pela autoridade policial.
❌ Se o crime for mais grave (pena máxima superior a 4 anos) → Apenas um juiz pode conceder a fiança.
Porém, a Lei Maria da Penha veda expressamente a concessão de fiança em casos de prisão preventiva.
Fiança e a Prisão Preventiva na Lei Maria da Penha
Uma das principais alterações trazidas pela Lei nº 11.340/2006 foi a inclusão do artigo 313, inciso III, no Código de Processo Penal (CPP), que determina que:
“Será admitida a decretação da prisão preventiva nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando verificada a necessidade de garantir a execução das medidas protetivas de urgência.”
Isso significa que, se a prisão preventiva for decretada, o acusado não terá direito à fiança.
📌 Exemplo prático:
🔹 Um homem é acusado de agressão leve contra a ex-companheira. Se ele for preso em flagrante e não houver risco de descumprimento de medidas protetivas, a fiança pode ser concedida.
🔹 Se o juiz entender que há risco para a vítima e decretar a prisão preventiva, a fiança não será permitida.
Quando a Fiança Pode Ser Concedida?
A possibilidade de concessão da fiança depende de três fatores principais:
🔹 1. Gravidade do crime
🔸 Crimes com pena inferior a 4 anos → O delegado pode conceder a fiança.
🔸 Crimes com pena superior a 4 anos → Apenas o juiz pode decidir sobre a fiança.
🔹 2. Se houve decretação de prisão preventiva
🔸 Se a prisão for preventiva → Não cabe fiança.
🔸 Se for uma prisão em flagrante → O advogado pode pedir a fiança.
🔹 3. Descumprimento de medidas protetivas
Se o acusado descumprir medidas protetivas de urgência (como não se aproximar da vítima), pode ser decretada sua prisão preventiva, sem direito a fiança.
Alternativas à Fiança em Casos da Lei Maria da Penha
Se a fiança for negada ou não for aplicável, existem outras medidas que podem ser solicitadas pela defesa para evitar que o acusado fique preso:
📌 Relaxamento da prisão – Caso haja ilegalidade na prisão, pode-se pedir sua anulação imediata.
📌 Pedido de liberdade provisória – Se não houver necessidade de manter o acusado preso, o juiz pode conceder a liberdade provisória com ou sem medidas restritivas.
📌 Habeas Corpus – Caso a prisão seja arbitrária ou sem fundamentos, pode-se impetrar um habeas corpus para garantir a liberdade do réu.
Conclusão
✔️ A fiança pode ser concedida em crimes de menor gravidade dentro da Lei Maria da Penha, mas sua concessão depende da análise do caso.
✔️ Se o juiz decretar prisão preventiva, não será possível pagar fiança para obter a liberdade.
✔️ Caso a fiança não seja cabível, o advogado pode entrar com pedido de liberdade provisória ou habeas corpus.
Se você ou um familiar está enfrentando um processo criminal com base na Lei Maria da Penha e precisa de orientação jurídica, entre em contato para uma análise do caso. Cada situação exige uma defesa personalizada para garantir seus direitos!
Quem Foi o Marido de Maria da Penha e o Que Aconteceu com Ele?
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para combater a violência doméstica no Brasil, inspirada na história de Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de feminicídio praticadas pelo próprio marido.
Mas quem foi o marido de Maria da Penha? Ele foi preso? Qual foi sua condenação?
Neste artigo, vamos explicar quem foi o agressor, os detalhes do caso e como a demora na condenação resultou na criação de uma das leis mais importantes do país.
Quem Foi o Marido de Maria da Penha?
O nome do agressor de Maria da Penha é Marco Antônio Heredia Viveros, um economista e professor universitário de origem colombiana.
📌 Casamento: Maria da Penha e Marco Antônio se casaram na década de 1970 e tiveram três filhas.
📌 Histórico de Violência: Antes das tentativas de feminicídio, Maria da Penha já sofria agressões físicas e psicológicas dentro do casamento.
O Crime: Tentativas de Feminicídio Contra Maria da Penha
Em 1983, após anos de violência doméstica, Maria da Penha foi vítima de duas tentativas de assassinato praticadas pelo próprio marido:
🔹 Primeira tentativa (29 de maio de 1983)
Enquanto dormia, Maria da Penha foi baleada nas costas por Marco Antônio. Ele tentou simular um assalto para justificar o disparo, mas investigações provaram que ele foi o autor do crime. O tiro atingiu a coluna da vítima, deixando-a paraplégica.
🔹 Segunda tentativa
Pouco tempo depois, quando Maria da Penha retornou para casa após meses de internação, Marco Antônio tentou eletrocutá-la durante o banho, na tentativa de concluir o feminicídio.
Após sobreviver às agressões, Maria da Penha denunciou o marido e deu início a uma batalha judicial de 19 anos para que ele fosse condenado.
O Que Aconteceu com o Marido de Maria da Penha? Ele Foi Preso?
Apesar da gravidade do crime, o processo judicial contra Marco Antônio se arrastou por anos, permitindo que ele continuasse em liberdade.
📌 1991: Marco Antônio foi condenado a 15 anos de prisão, mas recorreu e não foi preso.
📌 1996: Um novo julgamento reduziu a pena para 10 anos e 6 meses, mas ele continuou solto.
📌 2001: Após 19 anos de impunidade, o Brasil foi condenado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) por negligência na punição da violência doméstica.
📌 2002: Somente após a condenação internacional, Marco Antônio foi finalmente preso, mas cumpriu apenas 2 anos da pena antes de ser solto.
A demora na punição de Marco Antônio demonstrou a falha do sistema judicial brasileiro em proteger mulheres vítimas de violência doméstica, levando à criação da Lei Maria da Penha em 2006.
O Caso Maria da Penha e a Criação da Lei
A impunidade no caso de Maria da Penha foi denunciada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), tornando-se o primeiro caso de violência doméstica julgado por um tribunal internacional.
Em 2001, a OEA condenou o Brasil por:
❌ Omissão na proteção das vítimas de violência doméstica
❌ Demora excessiva na punição do agressor
❌ Falta de políticas eficazes para prevenir a violência contra mulheres
Como consequência, o Brasil foi pressionado a criar leis mais rígidas para punir a violência doméstica, resultando na sanção da Lei Maria da Penha em 7 de agosto de 2006.
Conclusão
✔️ O marido de Maria da Penha, Marco Antônio Heredia Viveros, foi condenado a 10 anos de prisão, mas só cumpriu 2 anos devido à demora no julgamento.
✔️ A impunidade no caso levou o Brasil a ser condenado pela OEA por negligência na proteção das vítimas de violência doméstica.
✔️ A luta de Maria da Penha resultou na criação da Lei nº 11.340/2006, um marco na proteção das mulheres contra a violência doméstica.
A história de Maria da Penha mostra a importância de denunciar e combater a violência doméstica. Se você ou alguém que conhece enfrenta esse tipo de situação, busque ajuda e apoio jurídico especializado.
Lei Maria da Penha: Qual a Pena para os Crimes de Violência Doméstica?
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) foi criada para punir e prevenir a violência doméstica contra a mulher. Mas qual é a pena para quem comete crimes com base nessa lei?
Neste artigo, explicamos quais crimes estão previstos na Lei Maria da Penha, as penas aplicáveis e como funciona o processo de punição do agressor.
Crimes na Lei Maria da Penha e Suas Penas
A Lei Maria da Penha não cria tipos penais novos, mas fortalece a punição de crimes já existentes no Código Penal quando praticados em contexto de violência doméstica.
Os principais crimes cometidos sob a Lei Maria da Penha e suas penas são:
🔹 1. Lesão Corporal (Art. 129, § 9º, do Código Penal)
✔️ O que é? Agressão física que cause lesão à vítima.
✔️ Pena: 3 meses a 3 anos de detenção.
✔️ Agravantes: Se a lesão for grave ou seguida de morte, a pena pode aumentar.
📌 Exemplo: Um agressor que bate na companheira e causa hematomas pode ser condenado por lesão corporal.
🔹 2. Ameaça (Art. 147 do Código Penal)
✔️ O que é? Intimidar a vítima com palavras, gestos ou qualquer outro meio.
✔️ Pena: 1 a 6 meses de detenção ou multa.
📌 Exemplo: Um homem que diz “se você me deixar, eu acabo com sua vida” pode ser processado por ameaça.
🔹 3. Injúria, Difamação e Calúnia (Art. 140, 139 e 138 do Código Penal)
✔️ O que é? Ofender a dignidade da mulher, espalhar mentiras sobre ela ou acusá-la falsamente de crime.
✔️ Pena:
✅ Injúria: 1 a 6 meses de detenção ou multa.
✅ Difamação: 3 meses a 1 ano de detenção e multa.
✅ Calúnia: 6 meses a 2 anos de detenção e multa.
📌 Exemplo: Um agressor que humilha a companheira na frente de outras pessoas pode responder por injúria.
🔹 4. Descumprimento de Medida Protetiva (Art. 24-A da Lei Maria da Penha)
✔️ O que é? Quando o agressor viola as medidas de afastamento ou restrição impostas pelo juiz.
✔️ Pena: 3 meses a 2 anos de detenção.
📌 Exemplo: Se um homem descumpre uma medida protetiva e tenta entrar em contato com a vítima, ele pode ser preso.
🔹 5. Feminicídio (Art. 121, § 2º, VI, do Código Penal)
✔️ O que é? Assassinato de uma mulher por razões de gênero (motivado pelo fato de a vítima ser mulher).
✔️ Pena: 12 a 30 anos de reclusão.
✔️ Agravantes: Se o crime ocorrer durante a gestação ou contra uma menor de 14 anos, a pena pode ser aumentada.
📌 Exemplo: Um marido que mata sua esposa porque ela queria se separar pode ser condenado por feminicídio.
A Lei Maria da Penha Permite Penas Alternativas?
Antes da Lei Maria da Penha, muitos crimes de violência doméstica eram punidos com penas alternativas, como cestas básicas ou prestação de serviços comunitários.
A Lei mudou essa realidade ao determinar que:
❌ Não é possível substituir a pena por multa ou cesta básica em crimes de violência doméstica (Súmula 588 do STJ).
❌ Nos casos de lesão corporal, a pena deve ser cumprida, podendo ser em regime fechado ou aberto, dependendo da gravidade do crime.
No entanto, em crimes mais leves, como injúria e ameaça, pode haver aplicação de medidas restritivas de direitos.
Conclusão
✔️ A Lei Maria da Penha não cria crimes novos, mas aumenta a punição de delitos já previstos no Código Penal.
✔️ As penas variam de 1 mês a 30 anos, dependendo da gravidade do crime.
✔️ Agressões físicas, ameaças e descumprimento de medidas protetivas são crimes puníveis com prisão.
✔️ Penas alternativas, como cestas básicas, não são permitidas para crimes de violência doméstica.
Se você ou alguém que conhece está enfrentando um processo criminal baseado na Lei Maria da Penha, entre em contato com um advogado especializado para garantir seus direitos. Cada caso exige uma defesa técnica e estratégica!