A Lei 14.843/2024 trouxe mudanças significativas às saídas temporárias, como a extinção das modalidades automáticas em datas comemorativas e as visitas familiares (VPL/VPF). Essas alterações impactam diretamente o sistema carcerário e a vida dos apenados e seus familiares. O advogado criminalista tem papel essencial para interpretar essas mudanças e garantir a aplicação correta das normas, como destacado no recente julgamento do STJ (Informativo 827). Com um profissional atualizado, é possível assegurar os direitos do apenado, mesmo diante de divergências nas interpretações jurídicas.